ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.535/2021

LEI N. 1.535/2021Em, 29 de junho de 2021.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras/RO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinteLei

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até46.800,00(quarenta e seis mil e oitocentos reais)

 

02.000.00.000.000.0.00.

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.003.04.122.0003.2.011.

MANUTENCAO DA SEMAD

42-3.3.90.39.00.00 

10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

10.000,00 

02.004.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012. 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

22-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

 

Suplementação

 

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA SESERVICOS PUBLICOS 02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAODASEMOSP

103-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAI 21.800,00

104-3.1.90.94.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00

 

TotalSuplementação:46.800,00

Art.2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart.167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF

25-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 10.000,00

02.003.00.000.0000.0. 000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.093. CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL

48-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO10.000,00

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 02.008.15.451.0006.2. 041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

98-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO16.000,00

02.008.26.782.0006.2. 044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

 

113-3.3.90.39.00. 0010000000.OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA 10.800,00

 

Total Redução: 46.800,00

 

Art.3º-Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 29 de junho de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CB8BED67