ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/1998

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação e Desporto e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica criada na Estrutura Organizacional do Município, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, criada de conformidade com o artigo anterior, é a constante do anexo I.

Art. 3º - Para Operacionalização da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, ficam criados os cargos de livre nomeação e exoneração, com os respectivos vencimentos e verbas de representação conforme anexos II e III.

Art. 4º - As competências dos cargos ora criados, são as constantes do anexo IV desta Lei.

Art. 5º - Os anexos citados nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.

Art. 6º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cerejeiras, 01 de abril de 1998.

 

MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

ANEXO I – LEI Nº 661/98

 

ORGANOGRAMA – SEMEC

 

ANEXO II – LEI Nº 661/98

 

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

CARGO

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

CLASSE

9.000

Secretário Municipal de Educação e Desporto

01

R$ 1.800,00

9011

9.100

Departamento de ensino

01

R$ 950,00

9013

9.200

Departamento Administrativo

01

R$ 950,00

9013

9.300

Divisão Técnico Pedagógica

01

R$ 250,00

9016

9.400

Divisão de Apoio ao Educando

01

R$ 250,00

9016

9.500

Diretores de Escolas e Creches

10

R$ 180,00

9017

9.600

Seção de Inspeção Escolar

01

R$ 180,00

9017

9.700

Seção de Documentação Escolar

01

R$ 180,00

9017

9.800

Seção do Livro Didático

01

R$ 180,00

9017

9.900

Seção de Supervisão Escolar

03

R$ 180,00

9017

9.110

Seção de Pessoal

01

R$ 180,00

9017

9.210

Seção de Saúde do Escolar

01

R$ 180,00

9017

9.310

Seção de Alimentação Escolar e Almoxarifado

01

R$ 180,00

9017

9.410

Seção de Processamento de Dados

01

R$ 180,00

9017

 

ANEXO III – LEI Nº 661/98

 

QUADRO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

CARGO

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

CLASSE

9.000

Secretário Municipal de Educação e Desporto

01

R$ 1.800,00

9011

9.100

Departamento de ensino

01

R$ 950,00

9013

9.200

Departamento Administrativo

01

R$ 950,00

9013

9.300

Divisão Técnico Pedagógica

01

R$ 250,00

9016

9.400

Divisão de Apoio ao Educando

01

R$ 250,00

9016

9.500

Diretores de Escolas e Creches

10

R$ 180,00

9017

9.600

Seção de Inspeção Escolar

01

R$ 180,00

9017

9.700

Seção de Documentação Escolar

01

R$ 180,00

9017

9.800

Seção do Livro Didático

01

R$ 180,00

9017

9.900

Seção de Supervisão Escolar

03

R$ 180,00

9017

9.110

Seção de Pessoal

01

R$ 180,00

9017

9.210

Seção de Saúde do Escolar

01

R$ 180,00

9017

9.310

Seção de Alimentação Escolar e Almoxarifado

01

R$ 180,00

9017

9.410

Seção de Processamento de Dados

01

R$ 180,00

9017

 

ANEXO IV – LEI Nº 661/98

 

COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e assessorar as atividades de ensino, cultura esporte no âmbito do Município;

Operacionalizar o funcionamento dos departamentos, divisões e seções, objetivando a melhoria do ensino;

A Secretaria Municipal desempenhara todas as funções administrativas à manutenção dos esquemas de funcionamento, tendo para isso um suporte administrativo determinado pelas necessidades de direcionamento das escolas, promovendo o Desenvolvimento, Desportivo do Município.

 

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

Fazer cumprir normas e diretrizes da SEDUC, adequando-as de acordo com a realidade do Município;

Organizar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas relativas ao ensino no âmbito do Município;

Incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, desportivas e recreativas nas unidades escolares;

Coordenar e controlar as atividades de lotação e remanejamento de pessoal docente e técnico da SEMEC;

Orientar e controlar a organização ou dinamização das instituições escolares;

Propor a realização de cursos e treinamentos do pessoal docente;

Programar as atividades do serviço de orientação educacional e psicológica nos estabelecimentos de ensino;

Elaborar implementar e avaliar projetos de caráter técnico-pedagógico em cooparticipação com os demais elementos envolvidos no processo ensino aprendizagem, tomando como base o diagnóstico das necessidades da Unidade Escolar;

Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;

Executar tarefas correlatas quando o serviço o exigir;

Substituir o Secretário em seus impedimentos legais.

 

DIVISÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA

 

Desenvolver atividades referentes ao serviço Técnico Pedagógico que permitam o desencadeamento satisfatório do Processo Ensino-Aprendizagem;

Assessorar os professores no planejamento e desenvolvimento curricular, através da Supervisão Pedagógica;

Elaborar, executar e avaliar o plano de ação da supervisão de acordo com os objetivos e diagnóstico da realidade escolar;

Orientar o corpo docente quanto ao planejamento de ensino e a elaboração de planos de recuperação;

Orientar, acompanhar, controlar e avaliar execução do planejamento didático em cada período letivo avaliando seu rendimento, detectando falhas e promovendo meios para a correção dos mesmos;

Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo, em entrosamento direto com as demais equipes que fazem parte do Processo Ensino-Aprendizagem;

Adotar e sugerir medidas de caráter preventivo que reduzem e eliminem efeitos que comprometem a eficácia do processo educacional na Unidade Escolar;

Coletar, estudar e analisar dados e boletins relativos à educação e divulgá-los junto aos elementos envolvidos;

Dinamizar atividades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente;

Organizar e manter um arquivo atualizado com dados referentes à estrutura e funcionamento da Unidade Escolar que possam subsidiar a continuidade da ação supervisora;

Promover pesquisas educacionais seguindo a metodologia científica;

Proporcionar e dinamizar atividades que propiciem a integridade escola-comunidade;

Participar da atividade de planejamento e execução do Currículo Pleno da Escola.

 

INSPEÇÃO ESCOLAR

 

Desenvolver serviços referentes a protocolo correspondências, escrituração escolar e arquivo escolar;

Elaborar o planejamento das atividades correlatas a função;

Organizar atividades de escrituração escolar;

Responsabilizar-se pela e autenticidade dos documentos escolares;

Orientar e auxiliar os auxiliares administrativos das unidades escolares;

Elaborar laudos técnicos referentes a documentação escolar nas unidades;

Vistar e conferir transferências;

Inspecionar as secretarias das escolas Municipais.

 

SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Desenvolver serviços burocrático referente a: Protocolo; Correspondência, escrituração Escolar e Arquivo Escolar;

Elaborar planejamento das atividades da secretaria;

Despachar todo material a ser expedido com a assinatura do Secretário(a) Geral, do Diretor(a) e do Secretário(a) de Educação e Desporto;

Organizar as atividades de escrituração escolar;

Manter atualizados a escrituração escolar, os arquivos e os prontuários de Legislação;

Responsabilizar-se pela guarda e autenticidade dos documentos escolares;

Redigir e subscrever, por ordem da Direção, editais de chamadas para inscrições e matrículas;

Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhá-lo à Secretário(a) Municipal no prazo estabelecido;

Redigir atas das reuniões administrativas e do conselho de classe;

A secretaria é constituída de um secretário e auxiliares de secretaria.

 

SEÇÃO DO LIVRO DIDÁTICO

 

Promover a escolha do livro junto aos professores;

Preencher formulários de pedidos enviá-los ao PIS/MEC;

Elaborar relatórios referente ao Programa do Livro Didático;

Distribuir os livros a cada unidade escolar conforme a escolha realizada pelo professor;

Manter em dias o controle dos livros, zelando pelo seu uso adequado e sua conservação;

Promover campanhas e promoções para enriquecimento do acervo das bibliotecas Escolares Municipais;

Promover o controle do acervo das bibliotecas;

Oportunizar o desempenho de um trabalho integrado entre os bibliotecários.

 

SEÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR

 

Assessorar o Corpo Docente no planejamento e desenvolvimento curricular em consequência com os objetivos e o diagnóstico da realidade escolar, propiciando satisfatório desenvolvimento do Processo Ensino-Aprendizagem;

Acompanhar o Corpo Discente no desempenho escolar, oferecendo condições adequadas para facilitar o processo ensino aprendizagem;

Executar tarefas correlatas ao serviço Técnico pedagógico quando o exigir, participando das atividades correspondentes a Técnico-Pedagógica.

 

SEÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES

 

Planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas nas escolas;

Administrar a Escola e zelar pela observância do presente Regimento e das Leis vigentes;

Elaborar, juntamente com os responsáveis do setor administrativos e do setor Técnico Pedagógico e Professores, o Currículo Pleno;

Oportunizar o desenvolvimento de um trabalho integrado entre os setores;

Distribuir e redistribuir o pessoal, em sua função de reprogramação e/ou implementação da Escola;

Coordenar o pessoal técnico administrativo, pedagógico e de apoio e suas diferentes funções;

Fazer cumprir os cronogramas estabelecidos;

Programar reuniões Periódicas com o pessoal da Escola;

Presidir as atividades da Escola;

Manter a ordem e a disciplina na Escola;

Representar a Escola perante as autoridades;

Corresponder-se com as autoridades de ensino do Município e do Estado, em assuntos que se refere ao Estabelecimento de Ensino;

Responsabilizar-se assinando toda a documentação escolar, a correspondência expedida, bem como rubricar livros de escrituração e de ponto de servidores;

Promover junto a comunidade escolar, iniciativas de caráter cívico, cultural e esportivo;

Manter em dias o controle dos bens materiais de estabelecimento, zelando pelo seu uso adequado a sua conservação;

Incentivar o emprego de novas técnicas de trabalho;

Coordenar quaisquer outras atividades que seja de ordem superior;

Informar os órgãos próprios do sistema, através de relatórios e instrumentos adequados, sobre as atividades do estabelecimento, em datas pré-determinadas;

Reunir periodicamente com o corpo Técnico-Pedagógico e Administrativo do estabelecimento.

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

Assessorar a Secretaria nas questões relacionadas ao desempenho do órgão;

Desenvolver atividades inerentes ao serviço administrativo e de apoio escolar;

Coordenar e acompanhar processos de aquisições e de pessoal da secretaria;

Oportunizar o desenvolvimento de um trabalho integrado entre os setores;

Coordenar o pessoal administrativo e de apoio em suas diferentes funções;

Manter as correspondências em dias;

Acompanhar e auxiliar a execução do Fundo de Desenvolvimento de Valorização do Magistério.

 

DIVISÃO DE APOIO AO EDUCANDO

 

Manter em dia o controle dos bens materiais da secretaria, zelando pelo seu uso adequado e conservação;

Coordenar quaisquer outras atividades que sejam de ordem superior;

Acompanhar questões relacionadas a vida funcional dos servidores;

Acompanhar o recebimento e distribuição de gêneros alimentícios destinados às unidades escolares municipais e estaduais;

Incentivar a criação de instituições escolares e auxiliar na criação das mesmas;

Controlar o abastecimento das viaturas da Secretaria;

Acompanhar os programas inerentes ao educando.

 

SEÇÃO DE PESSOAL

 

Preparar mensalmente folha de efetividade do pessoal docente, administrativo e técnico da secretaria, encaminhando-as no prazo estipulado pelo DRH/SEMFAZ;

Preparar boletins de frequências e enviá-los mensalmente ao setor competente da Prefeitura;

Preparar avisos de férias e encaminhá-los aos servidores;

Preparar escala de férias dos servidores;

Elaborar requerimentos de acordo com a necessidade do servidor;

Acompanhar a vida funcional do servidor, zelando pelos benefícios a que fazem jus no decorrer do tempo de serviço;

Elaborar avaliações de desempenho do servidor.

 

SEÇÃO DE SAÚDE DO ESCOLAR

 

Realizar campanhas educativas na área de saúde do escolar;

Organizar atividades de assistência social, médica e odontológica ao educando;

Coordenar testes visuais e auditivos, quando informando de suspeita de deficiência;

Incentivar a aplicação do bochecho fluorado nos alunos de 06 a 14 anos;

Realizar exame de aferição de acuidade visual;

Contactar com entidades inerentes à de saúde para subsidiar as atividades programadas.

 

SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E ALMOXARIFADO

 

Assegurar o abastecimento, controle e distribuição de materiais permanentes, de consumo e merenda escolar;

Receber e realizar distribuição de merenda escolar às unidades escolares;

Fazer mapas de distribuição de materiais;

Encaminhar aos setores competentes as correspondências pertinentes ao setor;

Organizar cardápios sugestivos de merenda escolar;

Realizar levantamento de necessidade dos imóveis escolares;

Fazer pequenos reparos em unidades escolares.

 

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

Atender prontamente aos técnicos que dão manutenção;

Coordenar prestação de serviços do setor, visando segurança dos sistemas e dos equipamentos;

Conferir diariamente os disquetes de segurança;

Fornecer informações solicitadas pelos setores usuários do sistema;

Executar outros serviços correlatos tais como:

Digitar as correspondências expedidas por esta Secretaria;

Datilografar e montar os Processos de expedido por esta Secretaria;

Responsabilizar-se pela guarda e autenticidade dos documentos;

Despachar todo material a ser expedido com a assinatura da Secretaria ou Diretor da área;

Organizar o arquivo e manter em ordem a documentação da Secretaria.


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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