ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.913, 23 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 1.285.925,51 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB.”
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOAno exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.2.54.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
1.285.925,51 |
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TOTAL GERAL |
1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0022 |
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
RESTITUIR RECURSO REMANESCENTE DO FITHA 2024 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
1.285.925,51 |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTAD |
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TOTAL |
1.285.925,51 |
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TOTAL GERAL |
1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear despesa com restituição de saldo remanescente de convênio junto ao governo do estado de Rondônia.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CBA5109D