ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2022

DE 25 DE MAIO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importância R$ 614.000,00 (seiscentos e quatorze mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.2063 Assegurar a Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 488

F.R: 02.500

Valor: R$ 30.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 490

F.R: 02.500

Valor: R$ 354.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais

3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Ficha: 526

F.R: 02.500

Valor: R$ 50.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 491

F.R: 02.500

Valor: R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.228/2022, de 09 de abril de 2022.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.2063

3.3.90.39

02.500

R$: 30.000,00

0016.2066

3.3.90.30

02.500

R$: 354.000,00

0016.2066

3.3.90.95

02.500

R$: 50.000,00

0016.2066

3.3.90.39

02.500

R$: 180.000,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 3.392.602,79

R$: 00,00

R$: 614.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:CBA82996