ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 651, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.524,25 (Noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha148) - R$ 6.308,20.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 (ficha150) - R$ 31.450,55.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 (ficha151) - R$ 2.664,66.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 (ficha154) - R$ 22.700,84.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 (ficha161) - R$ 30.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 (ficha170) - R$ 2.400,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 95.524,25 (Noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no no valor de R$ de 95.524,25 (Noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.07.08.243.0023.2020.3.3.90.30 (ficha 134) - R$ 5,38
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0023 |
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar |
|
Ação |
2020 |
Complemento ao PNAE Ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.30 (ficha 138) - R$ 5.300,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0025 |
Execução do PME |
|
Ação |
2030 |
Minha Escola Cada Vez Melhor |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.39 (ficha 139) - R$ 3.100,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0025 |
Execução do PME |
|
Ação |
2030 |
Minha Escola Cada Vez Melhor |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02.07.12.361.0025.2033.3.3.50.43 (ficha 142) - R$ 6.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0025 |
Execução do PME |
|
Ação |
2033 |
Escola em Tempo Integral |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|
Elemento de despesa |
43 |
Subvenções Sociais |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.14 (ficha 152) - R$ 4.870,01
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Cívil |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.33 (ficha 157) - R$ 20.944,82
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.36 (ficha 159) - R$ 5.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.47 (ficha 163) - R$ 10.747,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 (ficha 171) - R$ 5.545,04
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2024 |
Apoio as Atividades Culturais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 (ficha 172) - R$ 1.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2024 |
Apoio as Atividades Culturais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
k) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 (ficha 173) - R$ 1.912,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2024 |
Apoio as Atividades Culturais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
02.07.13.392.0009.2028.3.3.90.39 (ficha 174) - R$ 18.350,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0009 |
Cultura e Esporte |
|
Ação |
2028 |
Realização de Festas Populares |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.35 (ficha 176) - R$ 5.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação de Desenvolvimento do Turismo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
35 |
Serviços de Consultoria |
02.07.27.812.0007.2023.3.3.90.39 (ficha 179) - R$ 7.750,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2023 |
Realização do Campeonato Municipal de Futebol |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:CBB5E226