ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 135/2026
PORTARIA Nº 135 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Inclui no Calendário Escolar do Município de Urupá/RO os eventos relativos ao Dia “D” da Busca Ativa Escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.398, de 05 de maio de 2026 – Lei Marta Isabelle, que instituiu a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o modelo de ato normativo sugerido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, no âmbito do projeto “Pontes pela Educação: Busca Ativa Escolar e Governança em Redes”;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 626/2022/SEMEC, por meio do Ofício nº 132/2026/SEMED, ID 310803, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação – SEMED solicitou autorização para a inclusão, no Calendário Escolar do Município, dos eventos e ações referentes ao Dia “D” da Busca Ativa Escolar;
CONSIDERANDO a autorização exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Ezequiel Saldanha, em Despacho do Gabinete de 19 de agosto de 2026, proferido nos autos do Processo nº 626/2022/SEMEC, que autorizou o prosseguimento dos trâmites necessários à edição do presente ato;
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Escolar do Município de Urupá os eventos relativos ao Dia “D” da Busca Ativa Escolar, visando fortalecer as ações de busca ativa escolar no território municipal, com os seguintes objetivos:
I – identificar crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que já estejam na Rede Escolar, em situação de evasão escolar no período da rematrícula;
II – identificar os casos de abandono, infrequência e exclusão escolar de crianças e adolescentes no ano letivo em curso;
III – alertar e notificar os órgãos que compõem a rede de proteção integral sobre casos de evasão, abandono, infrequência e exclusão escolar detectados; e
IV – implementar estratégias para a reinserção escolar de crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar (aluno invisível) e o monitoramento contínuo da rematrícula, matrícula e permanência do estudante na escola, visando o enfrentamento da cultura do fracasso escolar, a fim de superar desafios e alcançar o sucesso dos estudantes.
Parágrafo único. Fica determinada a adesão das demais Secretarias Municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Ação Social, à programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, para que, de forma conjunta, articulem as ações necessárias à operacionalização efetiva das atividades do Dia “D” da Busca Ativa Escolar.
Art. 2º O Dia “D” de combate à evasão escolar no período da rematrícula deverá ser programado para ocorrer durante o período de rematrícula do calendário escolar ou, no máximo, na semana imediatamente seguinte ao término desse período.
§ 1º O Dia “D” de que trata o caput tem por objetivo garantir que todos os alunos já pertencentes à Rede Escolar possam efetuar a rematrícula no prazo necessário para evitar a evasão.
§ 2º O Dia “D” de combate à evasão escolar no período de rematrícula abrange também os casos em que forem detectadas situações de exclusão escolar, destinada a identificar os alunos invisíveis eventualmente excluídos da Rede Escolar, visando sua reinserção no ambiente escolar.
Art. 3º O Dia “D” de combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo deverá ser programado para ocorrer durante o ano escolar, preferencialmente em articulação com o calendário escolar da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, visando a ação conjunta e a melhor amplitude das ações.
§ 1º O Dia “D” de que trata o caput tem por objetivo garantir que todos os alunos rematriculados, matriculados e reinseridos concluam, com sucesso, o ano letivo.
Art. 4º Todas as ações relativas ao Dia “D”, tanto as referentes ao combate à evasão escolar no período da rematrícula quanto as destinadas ao combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo, deverão ser prévia e amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a articular a participação das demais secretarias municipais e dos órgãos públicos e privados instalados no Município, especialmente o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação, além de pais, mestres e da sociedade em geral.
Art. 5º Todas as ações relativas ao dia “D”, tanto as relativas ao combate à evasão escolar no período da rematrícula, quanto aquelas destinadas ao combate ao abandono, infrequência e exclusão escolar no período do ano letivo, deverão ser registradas e reportadas no Relatório Anual de Busca Ativa do município.
Art. 6º As ações do Dia “D” da Busca Ativa Escolar tratadas nesta Portaria não eximem o Município de adotar outras ações complementares para combater a evasão, o abandono, a infrequência e a exclusão escolar, visando à inserção e à manutenção dos alunos, para que nenhuma criança, adolescente e/ou jovem em idade escolar obrigatória permaneça fora da escola.
Art. 7º Os casos omissos a esta Portaria serão analisados pelo Comitê da Busca Ativa Escolar – BAE e submetidos à Secretaria Municipal de Educação para decisão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urupá/RO, 24 de agosto de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:CBE1803D