ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1723
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.723/2022
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 151.411,56 (cento e cinqüenta e um mil quatrocentos e onze reais e cinqüenta e seis centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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3.3.90.14.00.00 |
10000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
208,71 |
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3.3.90.30.00.00 |
10000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
151.202,85 |
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Total Suplementação: |
151.411,56 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.18.542.0007.2.077. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.30.00.00 |
10000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
10000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
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02.009.20.606.0007.2.050. |
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FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA |
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3.3.90.30.00.00 |
10000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
10000000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
51.096,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
93.815,56 |
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4.4.90.52.00.00 |
10000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
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Total Redução: |
151.411,56 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERIGUEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Estado De Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Exercício: 2022
Projeto de Lei nº 135/2022
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CBEC132A