ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.586, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 400.585,70 (Quatrocentos Mil Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPTAÇÃO PONDERADA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 220.202,60 (Duzentos e Vinte Mil Duzentos e Doze Reais e Sessenta Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: 557
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 99.564,70 (Noventa e Nove Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: 565
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 3.702,72 (Três Mil Setecentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: 561
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 10.431,45 (Dez Mil Quatrocentos e Trinta e Um Centavos e Quarenta e Cinco Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: 562
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 32.829,85 (Trinta e Dois Mil Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPTAÇÃO PONDERADA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 33.854,38 (Trinta e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Oito Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no valor total de R$ 400.585,70 (Quatrocentos Mil Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a financeiros em contas bancárias na data de 31/12/2023, de rendimentos das receitas dos repasses federais, tratando-se de uma reprogramação de saldos financeiros pelo Fundo Municipal de Saúde do município de Monte negro. Segue em anexo cópia do memorando da SEMUSA e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CBFA5F5A