ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.586, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 400.585,70 (Quatrocentos Mil Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPTAÇÃO PONDERADA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 220.202,60 (Duzentos e Vinte Mil Duzentos e Doze Reais e Sessenta Centavos).

D.R: 2.600.0000

Ficha de Despesa: 557

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 99.564,70 (Noventa e Nove Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta Centavos).

D.R: 2.600.0000

Ficha de Despesa: 565

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 3.702,72 (Três Mil Setecentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).

D.R: 2.600.0000

Ficha de Despesa: 561

§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.431,45 (Dez Mil Quatrocentos e Trinta e Um Centavos e Quarenta e Cinco Centavos).

D.R: 2.600.0000

Ficha de Despesa: 562

 

§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 32.829,85 (Trinta e Dois Mil Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

D.R: 2.600.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPTAÇÃO PONDERADA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 33.854,38 (Trinta e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Oito Centavos).

D.R: 2.600.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no valor total de R$ 400.585,70 (Quatrocentos Mil Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a financeiros em contas bancárias na data de 31/12/2023, de rendimentos das receitas dos repasses federais, tratando-se de uma reprogramação de saldos financeiros pelo Fundo Municipal de Saúde do município de Monte negro. Segue em anexo cópia do memorando da SEMUSA e documentação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 11 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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