ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco,

1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000

– Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$82.219,62 (oitenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.304.2111.2.194

Remuneração dos Servidores da Vigilância Sanitária

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

62.600,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

19.619,62

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

82.219,62

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por superávit financeiro

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho. 

Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:CC047B4D