ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2422/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.422/GP/2018 .

 

Em, 27 de Junho de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro no valor de R$81.230,13 (oitenta e um mil duzentos e trinta reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo- SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

15.762,70

10.044-Contrapartida de Recursos do Estado

TOTAL

15.762,70

 

06.001.20.122.1011.2.019

Manter as Atividades da SEMAGRI

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

65.467,43

61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL

65.467,43

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

81.230,13

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de anulação parcial de dotação o valor de R$ 15.762,70, conta corrente nº 43.834-0, Agência Banco do Brasil nº 1181-9, conforme extrato em anexo, que serão destinados a contrapartida do Convênio nº 289/PGE/2017, e o valor de R$ 65.467-43, como Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, para devolução do saldo do convênio nº 109/DPCN/2016, depositados na conta corrente nº 43.253-9-Banco do Brasil, Agência 1181-9 .

 

ANULAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.020

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

15.762,70

10.000/Recursos Ordinários

TOTAL

15.762,70

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:CC04CDFF