ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.753 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.179.671,34, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

547 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 692.889,73

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1089  2  701

 

2 Recursos de Exercícios Anteriores

 

002 350 TERMO CONVENIO N°424-2025 FITHA

 

548 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 486.781,61

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 0 1 500

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

002 001 RECURSOS LIVRES

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 486.781,61

 

Fontes de Recurso

1 500 486.781,61

 

Superávit Financeiro: 692.889,73

 

Fontes de Recurso

2 701 692.889,73

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 087/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 083/GP/2026

 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:CC0655A3