ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.753 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.179.671,34, distribuídos as seguintes dotações:
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
547 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 692.889,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1089 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 350 TERMO CONVENIO N°424-2025 FITHA
548 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 486.781,61
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 RECURSOS LIVRES
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 486.781,61
Fontes de Recurso
1 500 486.781,61
Superávit Financeiro: 692.889,73
Fontes de Recurso
2 701 692.889,73
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 087/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 083/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:CC0655A3