ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.843 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

FICHA

A SER CRIADA

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PROPOSTA 991417

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

R$ 970.000,00

 

TOTAL GERAL

970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0016

CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PROPOSTA 991417

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

970.000,00

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

R$ 970.000,00

 

TOTAL GERAL

970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em infraestrutura de deslocamento urbano em Candeias do Jamari.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:CC08CE42