ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.991 DE 23 MARÇO 2020.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.991 DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes ao Convênio SICONV nº 864082/2018 – Pavimentação de Ruas e Avenidas em Área Urbana com Drenagem Superficial, Meio-fio e Sarjetas do Distrito de Estrela Azul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes ao Convênio SICONV nº 864082/2018 – Processo nº 60414.000149/2018-96 – Pavimentação de Ruas e Avenidas em Área Urbana com Drenagem Superficial, Meio-fio e Sarjetas do Distrito de Estrela Azul.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a contrapartida no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.054

Fonte do STN: 1.510.0000

Detalhamento: 36

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

26.782.0005.1315.0000 – Conv. SICONV nº 864082/2018 – PAVIM. DE RUA, DRENAGEM E MEIO FIO E SARJETA DIST. ESTRELA AZUL

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 500.000,00

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 44

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

26.782.0005.1315.0000 – Conv. SICONV nº 864082/2018 – PAVIM. DE RUA, DRENAGEM E MEIO FIO E SARJETA DIST. ESTRELA AZUL

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 5.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.991 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO CONFORME TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO CONV. SICONV Nº 864082/2018/DPCN - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS COM DRENAGEM SUPERFICIAL, MEIO FIO E SARJETA NO DISTRITO DE ESTRELA AZUL

ANEXO I

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.054

Fonte do STN: 1.510.0000

detalhamento: 36

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

VALOR (R$)

2265-9

21498-1

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DISTRITO ESTRELA AZUL  

500.000,00

Total

500.000,00

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Excesso de Arrecadação Apurado

500.000,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 23 de março de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:CC185538