ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 923/2017

LEI MUNICIPAL Nº 923/2017

21 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMAD, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 413.677,51) para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Crédito Suplementar no valor de R$ 413.677,51 (Quatrocentos e Treze Mil Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO

02.03.04.122.0006.2017 – REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DE PESSOAL ATIVO

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......... R$ 413.677,51

 

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGNS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............. R$ 42.130,64

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. R$ 8.039,46

3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.... R$ 934,41

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL. R$ 1.350,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.835,76

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................. R$ 941,34

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........... R$ 6.511,28

3.3.90.46 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.. R$ 5.200,00

3.3.90.49 – AUXÍLIO-TRANSPORTE..... R$ 500,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............. R$ 12.402,84

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

01 – GABINETE DO PREFEIT0 - GP

02.01.04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............. R$ 11.411,06

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......... R$ 29.756,11

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... R$ 6.615,00

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO

02.03.04.122.0006.2016 – APOIO AOS SERV. OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL. R$ 1.962,29

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.888,80

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........... R$ 55.160,14

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.04.12.306.0009.2029 – MERENDA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RP

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.221,00

02.04.12.361.0007.2018 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA – 5% E 25%

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGNS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............. R$ 13.130,39

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. R$ 18.476,27

3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.... R$ 9.339,43

3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. R$ 6.649,89

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL. R$ 2.640,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 38.441,06

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........... R$ 55.686,98

02.04.13.392.0011.2031 – MANUT. INCENTIVO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........... R$ 1.500,00

02.04.27.812.0010.2030 – MANUT. ATIVIDADES ESPORTIVAS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.832,70

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

02.05.28.843.0013.2033 – PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA

4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.. R$ 63.983,64

02.05.28.846.0013.2035 – CONTRIBUIÇÃO PASEP

3.3.90.47– OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS.......... R$ 5.021.86

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

02.06.26.782.0017.2043 – MELHORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL. R$ 450,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.197,99

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAM

02.07.18.542.0018.2074 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

3.3.70.41 – CONTRIBUIÇÕES................. R$ 965,37

3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES..... R$ 1.501,80

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 838/2016.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 21 (vinte) dias do mês de dezembro de 2017.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.

 

LAUDEMIR B. DOS SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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