ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1181/GAB/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Legislativo R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo a remanejar por anulação no PPA o valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
R$19.991,39 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
Diárias Civil |
1.863,84 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
13.362,89 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.39 |
Outros serv. De Terceiros P. Jurídica |
4.764,66 |
0.1.500.0000 |
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$19.991,39 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
11.229,51 |
0.1.500.0000 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
2.761,88 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.46 |
Auxilio Alimentação |
6.000,00 |
0.1.500.0000 |
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por anulação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
R$19.991,39 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.14 |
Diárias Civil |
1.863,84 |
0.1.500.0000 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
13.362,89 |
0.1.500.0000 |
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3.3.90.39 |
Outros serv. De Terceiros P. Jurídica |
4.764,66 |
0.1.500.0000 |
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por suplementação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$19.991,39 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
11.229,51 |
0.1.500.0000 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
2.761,88 |
0.1.500.0000 |
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3.3.90.46 |
Auxilio Alimentação |
6.000,00 |
0.1.500.0000 |
Art. 5º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 20 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:CC1B1984