ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.616-GP/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.616-GP/2026 Em, 13 de agosto de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 967.229,44 (novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor se dá pelo excesso de arrecadação dos recursos do Convenio Transporte Escolar, previsão de receita inicialmente orçada para o exercício foi de R$ 8.604.827,13, enquanto a arrecadação prevista é de R$ 9.572.056,57, resultando em um excesso de arrecadação de R$ 967.229,44. O referido excesso decorre do valor previsto de arrecadação constante no Plano de Trabalho do Programa IR e Vir 2026, conforme solicitado no Memorando nº 116/SEMFAZ/2026, processo nº 2727/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2015

MANT. DO SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR

0.1.571

F: 177

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídico

967.229,44

Total

967.229,44

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 13 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:CC2868F5