ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.860/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.922.644,65 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL E SEISCEN

LEI MUNICIPAL Nº2.860/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.922.644,65 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 1.922.644,65 (um milhão e novecentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

Projeto/Atividade: 1222-INVESTIMENTO NA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - APS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0035.1222

4.4.90.

421.039,12

Fonte: 2.601 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

ESPECIAL

02.08.10.301.0035.1222

4.4.90.

25.501,65

Fonte: 2.621 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

ESPECIAL

02.08.10.301.0035.1222

4.4.90.

2.621,35

Fonte: 2.755 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.

Projeto/Atividade: 1223-INVESTIMENTO NA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE MAC

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1223

4.4.90.

1.027.435,17

Fonte: 2.601 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1223

4.4.90.

174.591,29

Fonte: 2.603 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1223

4.4.90.

113.172,03

Fonte: 2.621 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Projeto/Atividade: 1224-ADITIVO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CONV. 253/PGE-2021

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1224

4.4.90.

147.847,24

Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

ESPECIAL

02.08.10.302.0037.1224

4.4.90.

10.436,80

Fonte: 2.500-1002 - Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

TOTAL FONTE 2.601

1.448.474,29

TOTAL FONTE 2.603

174.591,29

TOTAL FONTE 2.621

138.673,68

TOTAL FONTE 2.755

2.621,35

TOTAL FONTE 2.632

147.847,24

TOTAL FONTE 2.500

10.436,80

TOTAL GERAL CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

1.922.644,65

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme oAnexo 14 D Superávit Financeiro Balanço Patrimonial de 31/12/2023 (ID 2272680), proveniente Recursos Vinculados à Saúde advindos do Governo Federal/Estadual e convênio, para utilização de acordo com o Anexo I desta Lei, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo:

 

Superávit Financeiro

1.922.644,65

Fonte de Recurso

2.601 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

1.448.474,29

2.603 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no

174.591,29

2.621 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

138.673,68

2.755 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.

2.621,35

2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

147.847,24

2.500-1002 - Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

10.436,80

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº9529/2024-Memorando 162 de 03/04/2024 (ID 2272699), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de maio de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3.542/2.024.

 

ANEXO I

 

RECURSOS DE INVESTIMENTO - EMENDAS E PROGRAMAS

PROPOSTA

ORIGEM

DESCRIÇÃO

VALOR

EXECUTADO

A EXECUTAR

07582.909000/1180-06

(ID 266436)

PROGRAMA MS_FNS

Aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Reabilitação CER Belmira Araújo.

1.000.000,00

852.923,90

147.076,10

07582.909000/1200-06

(ID 266447)

CONFÚCIO MOURA

Aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.

300.014,00

292.621,89

7.392,11

07582.909000/1230-03

(ID 2272934)

MAURO NAZIF

Aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal.

706.735,00

-

706.735,00

07582.909000/1230-04

(ID 2272961)

MARIANA CARVALHO

Aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.

299.852,00

-

299.852,00

07582.909000/1210-07

(ID 639114)

RELATOR GERAL

Aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.

199.999,00

137.856,49

62.142,51

07582.909000/1210-04

(ID 639108)

RELATOR GERAL

Aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal.

200.000,00

108.783,20

91.216,80

07582.909000/1210-01

(ID 639173)

CONFÚCIO MOURA

Aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.

500.000,00

459.622,50

40.377,50

07582.909000/1210-06

(ID 639132)

PROGRAMA MS_FNS

Aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal.

170.000,00

165.622,73

4.377,27

-

(ID 1024457)

PROGRAMA MS_FES

Repasse Fundo a Fundo para aquisição de equipamentos odontológicos.

150.000,00

137.252,60

12.747,40

07582.909000/1220-02

(ID 1249264)

PROGRAMA MS_FNS

Aquisição de equipamento e material permanente para o Centro Odontológico.

38.005,00

26.730,00

11.275,00

-

PROGRAMA MS_FNS

Aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde.

960.254,00

882.224,00

78.030,00

07582.909000/1200-08

(ID 621079)

PROGRAMA MS_FNS COVID

Aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal.

578.983,00

404.391,71

174.591,29

-

PROGRAMA MS_FES

Reprogramação Repasse Fundo a Fundo para aquisição de equipamentos. (Autoclave e Aparelhos de Ar Condicionados). Inicial de 337 mil.

125.926,28

-

125.926,28

TOTAL EMENDAS E PROGRAMAS

5.229.768,28

3.468.029,02

1.761.739,26

 

CONVÊNIOS ESTADO

PROPOSTA

DESCRIÇÃO

VALOR

EXECUTADO

A EXECUTAR

253/PGE-2021

(ID 1883193)

Aditivo para Aquisição de Material Permanente para o Hospital Municipal. Inicial de 500 mil.

158.284,04

-

158.284,04

TOTAL SUPERÁVIT CONVÊNIOS ESTADO

158.284,04

 

RECURSO DE ALIENÇÃO DE BENS

PROPOSTA

DESCRIÇÃO

VALOR

EXECUTADO

A EXECUTAR

-

Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Saúde.

2.621,35

-

2.621,35

TOTAL SUPERÁVIT RECURSO DE ALIENÇÃO DE BENS

2.621,35

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/05/2024 às 12:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2378185e o código verificadorDB5B4DCA.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

17/05/2024 11:13

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/05/2024 07:54

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

20/05/2024 08:10


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:CC378537