ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.496, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 20.308,00 (Vinte Mil Trezentos e Oito Reais), distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1085 – IMP. DE SARJETA RETANGULAR EM CONCRETO COM GRELHA OU TAMPA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 20.308,00 (Vinte Mil Trezentos e Oito Reais)
FICHA: 649
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de $ R$ 20.308,00 (Vinte Mil Trezentos e Oito Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PROGRAMA 09032023-038229, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CC48252D