ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.058/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.058/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE MAIO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 151.553,20 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, para atender a UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.02.00, conforme especificações abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.1220002.2009

Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

409

2.500.0000.0000

76.553,20

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

410

2.500.0000.0000

75.000,00

Valor da ação

R$

151.553,20

VALOR TOTAL DO CRÉDITO.

R$

151.553,20

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$ 151.553,20 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CC4839FD