ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.975/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2.016. 15 de março de 2016.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME O ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I e II desta Lei, crédito adicional especial.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 16 de março de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – SEMSAU

Credito Especial para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Direta Governo Federal e Convênios Estaduais. Para realização da despesa será utilizado recursos de Superávit Financeiro.

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

ALTERAÇÕES

10.122.0002.2.035.000 RECURSOS DE CONVENIOS - UNIÃO/ESTADO – CRIAÇÃO DE DESPESA POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

213-36

União

100,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

213-37

Estado

100,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV DE TERC.-PES JURÍDICA

213-36

União

100,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV DE TERC.-PES JURÍDICA

213-37

Estado

100,00

3.3.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES

213-36

União

100,00

3.3.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES

213-37

Estado

100,00

3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

213-36

União

100,00

3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

213-37

Estado

100,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

213-36

União

100,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

213-37

Estado

150.000,00

4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES

213-36

União

100,00

4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES

213-37

Estado

100,00

 

ANULAÇÃO

 

Criação de Despesa por Anulação de Dotação para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis despesas da SEMSAU.

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE RECURSOS

DETALH

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

SUPL

RED

FICHA

10.122.0002.2032.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

102

RP-SAÚDE

-

200,00

378

3.3.90.19.00.00.00- AUXILIO FARDAMENTO

102

RP-SAÚDE

100,00

-

-

4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERCICIOS ANTERIORES

102

RP-SAÚDE

100,00

-

-

10.302.0057.1.009.000-CONST./REFOR./AMPLIAÇÕES DAS UNID. FISICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

107-53

SUS

-

200,00

566

3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

107-53

SUS

100,00

-

-

4.4.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

107-53

SUS

100,00

-

-

10.302.0058.2.398.000-IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO SAMU - SERVIÇOS DE ATEND. MOVEL DE URGENCIA - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO

 

 

 

 

 

3.3.50.43.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS

107-19

SAMU

-

100,00

643

3.3.90.19.00.00.00- AUXILIO FARDAMENTO

107-19

SAMU

100,00

-

-

 

ANEXO II - SEMED

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (POR RECURSOS VINCULADOS )

Credito Especial para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Direta Governo Federal e Convênios Estaduais. Para realização da despesa será utilizado recursos de Superavit Financeiro.

 

Unidade 06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fonte

Disc.

Alterações Orçamentarias

Suplement.

Código

Especificação

12.365.0063.1.035

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REPAROS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL - CRECHES

 

 

 

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA

212-37

Estado

100,00

4.4.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

212-36

União

100,00

4.4.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

212-37

Estado

100,00

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

212-36

União

966.284,35

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

212-37

Estado

100,00

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

212-37

Estado

100,00

12.361.0063.1.001

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA

212-37

Estado

100,00

4.4.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

212-36

União

100,00

4.4.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

212-37

Estado

100,00

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

212-36

União

33.169,44

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

212-37

Estado

100,00

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

212-37

Estado

100,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1.000.453,79


Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:CC5E09E5