ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N° 1.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, para atualizar quantitativos, requisitos e remunerações de cargos da SEMPLACAF, e altera o art. 4º da Lei Municipal nº 973, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o subsídio do cargo de Assessor de Tesouraria, e dá outras providências

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) Técnico da Receita Municipal, Coordenador (a) Especial da Gerência de Abastecimento de Frota Municipal, será remunerado no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Conta será remunerado no valor de R$ 2.868,51, (dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.”

 

Art. 2º o art. 4º da Lei nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os (as) ocupantes dos cargos de Assessor (a) Expediente de Licitação, Assessor (a) Técnico de Registro de Preço, será remunerado no valor de R$ 2.096,60 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta centavos), o ocupante no cargo de Assessor (a) Técnico (a) de Diário Eletrônico e Portal Transparência, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h”

Art. 3º O Anexo da Lei Municipal nº 1.012, de 10 de outubro de 2023 passa a vigorar quanto aos cargos Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Conta, Assessor (a) Expediente de Licitação e Assessor (a) Técnico de Registro de Preço conforme redação dada ao anexo único desta lei.

Art. 4º Fica alterado o valor do subsídio do cargo de Assessor de Tesouraria, previsto no art. 4º da Lei Nº 973, DE 21 DE JULHO DE 2.023, que passará ser R$ 2.096,60 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta centavos).

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 6ºAs disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CC9E9883