ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.335/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e ambulatorial - MAC

103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

4.4. 90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor .............................. R$ 150.000,00

Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro, conforme arrecadação do exercício anterior, conforme disposto no Art. 75, da Lei Estadual nº 5.073 de julho de 2021, que sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022; Lei nº 5.246 de 10 de janeiro de 2022, bem como o art. 136-A da Constituição Estadual e § 9 do Art. 166 da Constituição Federal – Aquisição de equipamentos permanentes/mobília para a unidade Hospitalar São Lucas – Centro Cirúrgico, Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:CCAA58BD