ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.390/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 422.588,67 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1140 - PROPOSTA 11876352000124004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
e)AÇÃO: 0000 - PROPOSTA 11876352000124004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1140.0000 - PROPOSTA 11876352000124004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h)FONTE: 601 - EXERCÍCIOS ANTERIORES;
i)VALOR: R$ 414.783,22 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS);
j)FONTE: 500 - EXERCÍCIO CORRENTE;
k)VALOR: R$ 7.805,45 (SETE MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 414.783,22 (quatrocentos e quatorze mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 7.805,45 (sete mil oitocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FICHA: 283;
b)VALOR: R$ 7.805,45 (SETE MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CCC658E6