ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.550,33 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.243.0034.2171- CRIAÇA FELIZ ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.30 – Material de consumo.
R$ 8.550,33 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 8.550,33 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos),será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CCE21954