ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.712/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.712/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ”.LEI ORDINÁRIA Nº. 1.712/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SEMOB, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|||
|
FUNC. PROG. |
26.7820013.2047 |
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PRÓPRIO |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
176 |
0.1.500.0000 |
40.000,00 |
|
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
40.000,00 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|||
|
FUNC. PROG. |
26.7820013.2046 |
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES - SEMOB |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.52.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
175 |
0.1.500.0000 |
40.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
40.000,00 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SEMOB, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNC. PROG. |
26.7820013.2047 |
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PRÓPRIO |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
176 |
0.1.500.0000 |
40.000,00 |
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TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
40.000,00 |
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ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNC. PROG. |
26.7820013.2046 |
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES - SEMOB |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.52.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
175 |
0.1.500.0000 |
40.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
40.000,00 |
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ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CCEC4BC7