ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.107/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2017, QUE DISPOE DO TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.107/2017 Em, 03 de agosto de 2017.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2017, QUE DISPÕE DOTERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTODE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.– O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.089/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Termo a ser firmado tem por objetivo a cooperação de realização de serviços com a finalidade de Limpeza em Ruas e Avenidas Urbana, encascalhamento e patrolamento de estradas vicinais do Município de Seringueiras, com previsão para execução dos serviços em 30 (trinta) dias”.

 

Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.089/2017, vigerá com as seguintes modificações:

 

“Art. 3º - Para execução do objeto de Cooperação o Departamento de Estradas e Rodagem – DER, fornecerá os maquinários e pessoal de apoio necessário para a realização dos serviços, que em contrapartida o Município fornecerá alimentação do pessoal em serviço, hospedagem, pessoal de apoio, Combustível e Lubrificante”.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.089/2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:CD06C020