ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2020
LEI Nº 998/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 699.980,00 (Seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais), referente ás Propostas nºs 36000.287908/2019-00, 36000.281844/2019-00, 36000.281499/2019-00, e 11811.613000/1190-03, e cria ficha, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2098 - Manutenção das Atividades do PAB FIXO
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 112 - Valor: R$ 135.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 113 - Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 115.000,00
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2033 - Manutenção das Ativ do MAC
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 121 - Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 122 - Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1179 - aquisição de Equipamentos/Material Permanente HMS
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 99.980,00
Valor total .............R$ 699.980,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.3201964, por excesso de arrecadação, apurados nas receitas, 17.18.03.1.1.01.00 - Piso de Atenção Básica PAB FIXO - Valor R$ 350.000,00, e 17.18.03.21.01.00 - MAC - Valor R$ 349.980,00.
Valor total ................R$ 699.980,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 26 de fevereiro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:CD16ECC2