ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2841/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2841, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Alunos Estudantes na Escola Família Agrícola ASPOEFA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Alunos Estudantes na Escola Família Agrícola ASPOEFA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.858.675/0001-80, com sede na Rua Leila Franca de Oliveira, nº 2559, Bairro São Pedro, no Município de Machadinho DOeste RO.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso o sindicato:
I - Deixar de cumprir as exigências de seus objetivos estatutários;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;
IV - Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 06/05/2026 às 17:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 969499 e o código verificador AA98C6F5.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:CD23E1A3