ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.451, DE 11 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.1083 – AQUIS. DE CAMINHÃO COM CARROCERIA DE MADEIRA CARGA SECA ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais) FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso Federal através da modalidade de Transferência Especial-Programa 09032022, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 11 de julho de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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