ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 602/2013

DE 24 DE JUNHO DE 2013

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros e multas incidentes sobre créditos de natureza tributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência do Município de Cacaulândia.

 

Art. 2º A anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei abrangerá 100% (cem por cento) da totalidade das multas e juros decorrente do não pagamento do IPTU, para adimplemento a vista.

 

Art. 3º Ao contribuinte que optar pelo parcelamento dos débitos descritos no artigo 1º desta Lei, limitado a 03 parcelas, será concedida anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e multas incidentes sobre o valor principal.

 

Art. 4º No ato do requerimento do benefício, o contribuinte terá que comprovar que o imóvel urbano do qual decorreu o fato gerador está limpo e cercado.

 

§ 1º Para efeito desta Lei entende-se por imóvel cercado a propriedade urbana delimitada por muro de alvenaria ou cerca de balaustra.

 

§ 2º Não atendida a condição prevista no caput deste artigo, no ato da concessão do benefício a Fazenda Pública fixará prazo de 30 dias para que o contribuinte comprove o atendimento dos requisitos, sob pena nulidade e conseqüente imputação de débito.

 

Art. 5° A anistia dos juros e multas do IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, vigorará pelo prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal, na vigência do prazo previsto no caput deste artigo, realizará ampla divulgação com o objetivo de informar os contribuintes.

 

Art. 6° Transcorrido o prazo do artigo 5° desta Lei, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas legais cabíveis com vista a receber a integralidade do débito não quitado no período da anistia de que trata a presente Lei.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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