ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/GP/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica alterado o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1.274/GP/2024, de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

 

III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 10% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CD5260F0