ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 267/91

EXTRATO DA LEI MUNICIPAL Nº 267/91 DE 03 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

 

O Prefeito de Presidente Médici, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei, o Fundo Municipal de Saúde FMS, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde.

 

Gabinete do Prefeito, 03/01/1991.

 

GILSON BORGES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:CD5333E0