ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.929, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 31 DE MAIO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOTAXI, ALTERA A LEI M
LEI MUNICIPAL Nº 2.929, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 31 DE MAIO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOTAXI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 839 DE 29/12/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºAltera o art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 901, de 31 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3°.........................
......................
IV -ter no máximo treze (13) anos de fabricação, até a data da habilitação no procedimento licitatório e estar em bom estado de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de março de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Eriques Santos, Projeto de lei nº 3.614/2.025.
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 11:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3073716e o código verificador5FFC80D8.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
Marco Aurélio Soares Fernandes |
***.555.172-** |
28/03/2025 16:35 |
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2 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
01/04/2025 08:03 |
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3 |
BRENO MAIFREDE CAMPANHA |
***.962.637-** |
01/04/2025 14:50 |
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4 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
02/04/2025 08:26 |
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5 |
CARLA MENDES DA SILVA |
***.926.212-** |
02/04/2025 12:53 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:CD60594E