ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0013.1051 – CV. AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA 09032022.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.

R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais), tendo em vista se tratar de Repasse Federal, conforme despacho da Secretaria especificado em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 15 fevereiro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES 

Prefeito do Município 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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