ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 897/GP/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 897/GP/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.808,40 (dez mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função 03: Administração;
02.03.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Programa: 1001 – Ações da Educação e Programas;
Elemento de despesa: 3.370.41.00 – Transferência à Instituição Multigovernamental;
Função programática: 20.122.1001.2004.0000;
Valor: R$ 10.808,40 (dez mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2º A cobertura de dotação do montante R$ 10.808,40 (dez mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos), será por anulação de dotação orçamentária Elemento de Despesa 3.3.90.39.78 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica, Funcional Programática 18.541.1008.2052.0000 – Apoio ao Meio Ambiente.
Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, de natureza suplementar, no valor de R$ 109.431,84 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta um reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função 04: Administração;
02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Função programática: 26.782.1006.1002.0000_ Apoio Convênio Fitha;
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica;
Ficha: 090;
Valor: R$ 109.431,84 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 4º A cobertura de dotação do montante R$ 109.431,84 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta um reais e oitenta e quatro centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do convênio nº 11//19/Fitha.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:CD6D97F8