ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PORTARIA Nº13/SEMEC/2026 Seringueiras-RO, 01 de outubro de 2026

 

Dispõe sobre a designação de Agente Municipal de Monitoramento das ações do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – Proalfa Rondônia, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Seringueiras–RO, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – Proalfa Rondônia, pela Lei Estadual nº 5.735/2024;

CONSIDERANDO a instituição do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e do acompanhamento das ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a execução das ações pedagógicas, os indicadores educacionais e os resultados das avaliações, visando ao fortalecimento da alfabetização e à garantia da aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 5.218, de 30 de junho de 2026, da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GEDEÃO MOREIRA RODRIGUES para exercer a função de Agente Municipal de Monitoramento das ações do Programa de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Seringueiras–RO, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.

Art. 2º São atribuições do Agente Municipal de Monitoramento:

I – acompanhar e monitorar a execução das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

II – acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações da aprendizagem, contribuindo para a identificação das necessidades pedagógicas;

III – coletar, organizar e sistematizar informações e dados referentes às ações de alfabetização, observando os instrumentos e as orientações dos programas vigentes;

IV – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura no acompanhamento das metas e estratégias estabelecidas para a alfabetização dos estudantes;

V – manter articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, visando ao acompanhamento das ações e à identificação de dificuldades;

VI – elaborar e encaminhar relatórios de monitoramento à SEMEC, conforme os prazos e as orientações estabelecidos;

VII – participar de reuniões técnicas, formações e demais atividades relacionadas ao monitoramento das políticas de alfabetização;

VIII – cumprir as orientações técnicas e os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelos órgãos responsáveis pelos programas de alfabetização.

Art. 3º O exercício da função deverá ocorrer em articulação com a equipe técnica da SEMEC, respeitadas as competências institucionais e as orientações estabelecidas pelos programas aos quais o município esteja vinculado.

Art. 4º A presente designação não implica, por si só, concessão de bolsa, gratificação ou outra vantagem financeira, devendo eventual pagamento observar a legislação aplicável e os instrumentos específicos do programa correspondente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Seringueiras/RO, 01 de outubro de 2026.

 

MICHELLE ANDRADE CARRENHO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 067/GAB/PMS/2025


Publicado por:
Uanderson Alves Dos Reis
Código Identificador:CD6DBCB7