ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.422/2023 13 DE JUNHO DE 2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 1.402, DE 03 DE MAIO DE 2023.
LEI ORDINÁRIA N° 1.422/2023
13 DE JUNHO DE 2023
Dá nova redação ao art. 1° da Lei Ordinária n° 1.402, de 03 de maio de 2023.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1 - O art. 1° da Lei Ordinária n° 1.402, de 03 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro na importânciaR$ 36.092,90 (trinta e seis mil e noventa e dois reais e noventa centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1121 Construção de Refeitório na Escola Municipal Fernão Dias
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 761
F.R: 2.500
Valor: R$ 36.092,90
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições do art. 1° da Lei Ordinária n° 1.402, de 03 de maio de 2023.
Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de Junho de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:CD74FE38