ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.422/2023 13 DE JUNHO DE 2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 1.402, DE 03 DE MAIO DE 2023.

LEI ORDINÁRIA N° 1.422/2023

13 DE JUNHO DE 2023

 

Dá nova redação ao art. 1° da Lei Ordinária n° 1.402, de 03 de maio de 2023.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1 - O art. 1° da Lei Ordinária n° 1.402, de 03 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro na importânciaR$ 36.092,90 (trinta e seis mil e noventa e dois reais e noventa centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.1121 Construção de Refeitório na Escola Municipal Fernão Dias

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 761

F.R: 2.500

Valor: R$ 36.092,90

 

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições do art. 1° da Lei Ordinária n° 1.402, de 03 de maio de 2023.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de Junho de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


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Naiara Magna Sobrinho Mateus
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