ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL 1.7892024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL 1.7892024
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE: “INSTITUI O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO - PROALFA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Rondônia, Sr. João Pavan, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Da Institucionalização do Programa de Alfabetização- PROALFA
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Alfabetização – PROALFA- no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em parceria com o Estado de Rondônia, através da Lei Estadual Nº 5.735 de 22 de janeiro de 2024.
§ 1° - O PROALFA abrange estratégias para melhorar os níveis de aprendizagem e dos resultados de alfabetização no município.
§ 2° - Os recursos necessários para a implementação do PROALFA serão alocados nas Leis Orçamentárias - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma a garantir a continuidade e o êxito do programa.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - O PROALFA, focado em alavancar os resultados de alfabetização, será implementado na forma estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 3º - São público-alvo do PROALFA:
I – Alunos do 1º ao 2º ano do Ensino Fundamental; e
II – Alunos do 3º ao 5º ano ainda não alfabetizados de forma plena.
Art. 4º - São objetivos do PROALFA:
I - Garantir a alfabetização de todos os estudantes da rede pública municipal até o final do 2° ano do Ensino Fundamental;
II - Fortalecer a alfabetização dos estudantes do 3°, 4° e 5° ano;
III - Elevar os índices de alfabetização, letramento e matemática em todas as etapas da Educação Básica;
IV - Elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB no âmbito das escolas da rede pública municipal, por meio da elevação do nível de aprendizado dos estudantes; e
V - Proporcionar Formação Continuada para professores do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, para coordenadores pedagógicos e para gestores escolares da rede pública.
Art. 5º- As metas para o programa são:
I – 85% de alunos alfabetizados no primeiro ano;
II – 100% de alunos alfabetizados no segundo ano;
III – 100% de alunos alfabetizados, no terceiro ano: ampliação da leitura e compreensão de textos (letramento).
Art. 6º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Avaliação Diagnóstica: consiste na aplicação de instrumentos específicos, geralmente no início do ano letivo, com o objetivo de identificar as competências e lacunas dos estudantes, permitindo um planejamento pedagógico mais efetivo;
II - Avaliação Formativa: processo contínuo e integrado ao ensino, realizado ao longo de um período educacional, com o objetivo de monitorar o desenvolvimento do aluno, fornecendo devolutivas e ajustando as práticas pedagógicas conforme as necessidades identificadas; e
III - Avaliação Externa: envolve a aplicação de testes padronizados que integram o Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO, buscando obter um panorama da qualidade e eficácia do sistema educacional do Município.
CAPÍTULO III
DAS AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS E FORMATIVAS
Seção I
Das Avaliações Diagnósticas e Formativas
Art. 7º - No âmbito do PROALFA serão realizadas avaliações diagnósticas e formativas, conforme previsto nesta Lei.
§ 1º - A Avaliação Formativa poderá ser utilizada, além das avaliações quantitativas, ocorrendo bimestralmente com o uso de outros mecanismos como atividades individuais, em grupo ou seminário, participação em sala e envolvimento nas atividades propostas entre outros. As avaliações deverão ser elaboradas a partir dos objetos de conhecimento/conteúdos que forem trabalhados ao longo do bimestre, tendo os seguintes critérios: múltipla escolha, descritivas e dissertativa.
§ 2º - Cabe às escolas, preferencialmente, no início do ano letivo, a responsabilidade de aplicar as avaliações diagnósticas pautadas na Verificação do Nível de Aprendizagem dos estudantes em cada fase: Pré - Silábico, Silábico, Alfabético e Alfabético Consolidado garantindo sua integridade e confiabilidade.
§ 3º - As avaliações externas serão aplicadas para os 2º e 3º anos, de forma semestral, pela rede municipal de ensino, através de arquivos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - As despesas decorrentes da execução das avaliações mencionadas no parágrafo anterior serão custeadas por meio de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica de Rondônia
Art. 8º- Fica instituído o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica de Rondônia - SAERO, tendo como objetivos:
I - Implantar um sistema de avaliação externa de desempenho dos alunos do ensino fundamental que subsidie a Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisões quanto à Política Educacional;
II - Verificar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer ao sistema de ensino, às equipes técnico- pedagógicas e às unidades escolares, informações que subsidiem a formação continuada dos profissionais da educação;
III - Monitorar a Implementação do Referencial Curricular alinhado à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, bem como a reorientação da Proposta pedagógica, de modo a aprimorá-la de forma constante; e
IV - Viabilizar a articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a capacitação e o estabelecimento de metas para o projeto de cada escola, em especial a correção do fluxo escolar e o desenvolvimento das aprendizagens essenciais definidas pelo referencial curricular.
Art. 9º- O SAERO será realizado anualmente, de preferência, nos meses de outubro ou novembro.
Art. 10 - Para o cumprimento do objetivo da Avaliação, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Ofertar, anualmente, as avaliações do SAERO para os componentes de Língua Portuguesa e Matemática; e
II - Ofertar às avaliações para todos os estudantes da rede municipal de ensino matriculados no 2°, 3°, 5° e 9° ano do ensino fundamental.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução do SAERO serão custeadas por meio das dotações orçamentárias da SEDUC e SEMED.
CAPÍTULO IV
DO APOIO PEDAGÓGICO
Seção I
Do Material Didático Complementar
Art. 12 - No âmbito do PROALFA serão disponibilizados pela Secretaria Estadual de Educação materiais didáticos complementares, composto por livros que abordam conteúdos na perspectiva da Alfabetização e do Letramento.
§ 1° - O material didático complementar referido no caput deste artigo será desenvolvido de acordo com diretrizes pedagógicas apropriadas às faixas etárias e níveis de proficiência dos estudantes, visando aprimorar suas habilidades de leitura e escrita, e serão distribuídos gratuitamente a todos os estudantes matriculados no 1° ao 2° ano do Ensino Fundamental.
§ 2° - Adicionalmente, serão também ofertados materiais didáticos complementares aos estudantes do 3° ao 5° ano que forem classificados no padrão de desempenho “Abaixo do Básico” pelo SAERO, tendo como objetivo focar na Recomposição das Aprendizagens, proporcionando suporte extra para os alunos que mais necessitam.
Art. 13 - Será disponibilizado aos professores o Guia do Professor, contendo boas práticas e sugestões de atividades complementares específicas aos estudantes do 1° ao 2° ano do Ensino Fundamental, com o intuito de apoiar o ensino e a aprendizagem nesses estágios.
Parágrafo único. As obras literárias fornecidas aos estabelecimentos de ensino, adequadas às diferentes faixas etárias e níveis de leitura dos estudantes, serão selecionadas com base em critérios pedagógicos.
Art. 14 - O Guia do Professor será elaborado com base em métodos de ensino eficazes e estarão alinhados com os conteúdos presentes no material didático complementar.
Art. 15 - O PROALFA também contemplará a distribuição de obras literárias destinadas a todas as escolas públicas das redes parceiras do programa, com o objetivo de promover a formação de leitores e incentivar a prática da leitura nas unidades educacionais.
Parágrafo único. As obras literárias fornecidas aos estabelecimentos de ensino, adequadas às diferentes faixas etárias e níveis de leitura dos estudantes, serão selecionadas com base em critérios pedagógicos.
Seção III
Programa de Formação Continuada
Art. 16 - Fica instituído no âmbito do Programa de Alfabetização – PROALFA o Programa de Formação Continuada, com o objetivo de promover o aprimoramento profissional de coordenadores, formadores, gestores escolares e professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental, (1° ao 5° ano), visando ao fortalecimento das práticas pedagógicas e ao alinhamento com as diretrizes do programa.
§ 1° - A formação continuada será obrigatória para todos os profissionais mencionados no caput deste artigo, visando à atualização e ao aprimoramento de suas competências pedagógicas e de gestão.
§ 2° - As formações oferecidas pelo Programa de Formação Continuada serão realizadas com frequência mínima mensalmente/bimestralmente, com a finalidade de assegurar a atualização constante das práticas pedagógicas e a incorporação de novos conhecimentos de gestão.
§ 3° - Os conteúdos e metodologias das formações serão atualizados regularmente, de forma a refletir as melhores práticas pedagógicas e as necessidades emergentes identificadas durante o processo de implementação do PROALFA.
§ 4° - A participação nas formações é de suma importância para a eficácia do programa e deverá ser priorizada pelo município.
Art. 17 - O Programa de Formação Continuada será avaliado periodicamente quanto à sua eficácia e impacto nas práticas pedagógicas e nos resultados de aprendizagem dos estudantes.
Seção IV
Do Monitoramento
Art. 18 - O acompanhamento e monitoramento das ações serão realizadas por meio da Coordenação Pedagógica da SEMED e das Escolas.
§ 1º - O monitoramento dos dados de aprendizado e gestão ocorrerá mensalmente.
§ 2º - Orientar os coordenadores e gestores escolares para acompanhamento e monitoramento da frequência escolar, do planejamento e execução das aulas.
§ 3º - Visitas técnicas às escolas da Rede Municipal para o planejamento das ações que visem à melhoria da Educação, com a observação dos espaços, dos recursos pedagógicos e das práticas educativas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, 20 de dezembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO PAVAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Dos Santos Barros
Código Identificador:CD7AE5E7