ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 878/GP/19 DE 15 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 878/GP/19 DE 15 DE MAIO DE 2019.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente com recursos no valor total deR$:483.869,25(quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir:

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL

04.122.1001.2110.0000 –DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.30.00– Material de Consumo

50.000,00(cinquenta mil reais)

Ficha 335

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.52.00– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

77.000,00(setenta e sete mil reais)

Ficha 332

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

133.869.25(cento e trinta e três mil oitocentos e sessentae nove reais e vinte e cinco centavos)

Ficha 334

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1006.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

150.000,00(cento e cinquenta mil reais)

Ficha 336

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.30.00– Material de consumo

40.000,00(quarenta mil reais)

Ficha 339

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

4.4.90.52.00– equipamento e material permanente

5.000,00(cinco mil reais)

Ficha 333

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.30.00– Material de consumo

5.000,00(cinco mil reais)

Ficha 340

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

4.4.90.52.00– equipamento e material permanente

10.000,00(dez mil reais)

Ficha 341

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

4.4.90.52.00– equipamento e material permanente

8.000,00(oito mil reais)

Ficha 343

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04.122.1001.2110.0000 – DOAÇÃO FINANCEIRA USINAS SANTO ANTONIO

3.3.90.30.00– Material de consumo

5.000,00(cinco mil reais)

Ficha 342

 

Artigo 2º - Para cobertura do credito descrito no art. 1º desta lei será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculado a doação da Usina Santo Antônio, conforme saldo da correntenúmero9.515-x de 31/12/2018.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:CD7AE64C