ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 826 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 574.898,23(quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 574.898,23(quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 574.898,23(quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).

 

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

a) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 – R$ 49.500,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

b) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 – R$ 9.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 – R$ 480.00,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

d) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.08 – ficha (283) R$ 3.900,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

e) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 – ficha (75) R$ 10.899,84 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

f) 02.05.10.301.0010.2046.3.1.91.13 – ficha (93) R$ 21.500,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2046

Apoio aos Serviços de Saúde

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

g) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.94 – ficha (77) R$ 98,39 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhista

 

h) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 3.900,00 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

i) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.14 – ficha (80) R$ 2.000,00 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

j) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.30 – ficha (81) R$ 4.899,84 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

k) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 4.000,00 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

l) 02.05.10.301.0010.2046.3.1.90.11 – ficha (92) R$ 21.500,00 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2046

Apoio aos Serviços de Saúde

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

m) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 98,39 – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos livres, no valor de R$ 538.500,00 (quinhentos e trinta oito mil quinhentos reais).

 

b) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 36.398,23 (trinta e seis mil trezentos e noventa e oito reais vinte e três centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:CD809FBA