ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 19 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 19 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 19 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$64.164,02 (SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$64.164,02 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e dois centavos),para suplementar as dotações orçamentárias, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2004 |
GESTÃO DA FOLHA - GABINETE |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
403 |
1.500.0000.0000 |
5.600,00 |
|
Func/Prog |
04.122.0026.2036 |
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
404 |
1.500.0000.0000 |
11.300,00 |
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2005 |
GESTÃO DA FOLHA – SEMAF |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
405 |
1.500.0000.0000 |
19.869,02 |
|
Unidade |
02.004 |
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP |
|||
|
Func/Prog |
04.122.0026.2088 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
406 |
1.500.0000.0000 |
24.095,00 |
|
Unidade |
02.005 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2032 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
407 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
Unidade |
02.006 |
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2080 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMEC |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
408 |
1.500.0000.0000 |
300,00 |
|
Unidade |
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2030 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMPLAN |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
409 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
Unidade |
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2084 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
410 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
64.164,02 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$64.164,02 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e dois centavos),para suplementar as dotações orçamentárias,conforme relacionado abaixo.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2004 |
GESTÃO DA FOLHA - GABINETE |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
17 |
1.500.0000.0000 |
5.600,00 |
|
Func/Prog |
04.122.0026.2036 |
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
22 |
1.500.0000.0000 |
11.300,00 |
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2005 |
GESTÃO DA FOLHA – SEMAF |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
48 |
1.500.0000.0000 |
19.869,02 |
|
Unidade |
02.004 |
SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP |
|||
|
Func/Prog |
04.122.0026.2088 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
130 |
1.500.0000.0000 |
24.095,00 |
|
Unidade |
02.005 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2032 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
148 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
Unidade |
02.006 |
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2080 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMEC |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
167 |
1.500.0000.0000 |
300,00 |
|
Unidade |
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2030 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMPLAN |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
176 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
Unidade |
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA |
|||
|
Func/Prog |
04.128.0026.2084 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA |
|||
|
Crédito |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
190 |
1.500.0000.0000 |
1.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
64.164,02 |
|||
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:CD89CFD3