ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1134 CANDEIAS DO JAMARI, 29 DE JUNHO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação” na LOA/2020 através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, com finalidade de cobrir despesas correntes, no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente de conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional Suplementar por Anulação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas correntes, no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2025

MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA (FICHA 136)

R$. 40.000,00

Total da Anulação

R$. 40.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$. 40.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional Suplementar por Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas correntes, no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2025

MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%

 

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA FISICA (FICHA 130)

R$. 40.000,00

Total da Suplementação

R$. 40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 40.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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