ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1134 CANDEIAS DO JAMARI, 29 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação” na LOA/2020 através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, com finalidade de cobrir despesas correntes, no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente de conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional Suplementar por Anulação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas correntes, no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2025 |
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40% |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA (FICHA 136) |
R$. 40.000,00 |
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Total da Anulação |
R$. 40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$. 40.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional Suplementar por Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, com finalidade de cobrir despesas correntes, no valor de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2025 |
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40% |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA FISICA (FICHA 130) |
R$. 40.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$. 40.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 40.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CD8B789C