ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor de R$ 1.089.033,14 (um milhão, oitenta e nove mil e trinta e três reais e quatorze centavos)oriundos do Convênio n. 223/PGE/2022e contrapartida deR$121.003, 68 (cento e vinte e um mil, três reais e sessenta e oito centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios,totalizando o valor do convenio em R$1.210.036,82(um milhão, duzentos e dez mil, trinta e seis reais, oitenta e dois centavos)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total deR$1.089.033,14 (um milhão, oitenta e nove mil, trinta e três reais, quatorze centavos), oriundos do Convênio n. 223/PGE/2022, com contrapartida de R$121.003, 68 (cento e vinte e um mil, três reais, sessenta e oito centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$1.210.036,82(um milhão, duzentos e dez mil, trinta e seis reais, oitenta e dois centavos) visando a reforma da Escola Onofre Dias Lopes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio (05) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/05/2022 às 13:27, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:CD97F56F