ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.561, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 612.692,64 (Seiscentos e Doze Mil Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha de Receita: 73
Ficha de Despesa: 402
D.R: 0.1.550.000
Valor: R$ 412.692,64 (Quatrocentos e Doze Mil Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços
Terceiros -Pessoa Jurídica
Ficha de Receita: 73
Ficha de Despesa: 403
D.R: 0.1.550.000
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 612.692,64 (Seiscentos e Doze Mil Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal do Salário Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 17 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CDA32425