ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1150 – CONSTRUÇÃO DE DOIS TOTEM “EU AMO MONTE NEGRO”.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS)

FICHA: ______

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

26.782.0002.1151 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - GABINETE.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)

FICHA: ______

 

02.10.00 – SEC. MUNICIPAL DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO.

27.812.0030.1152 – ILUMINAÇÃO DE QUADRA DE AREIA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, EMENDA Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.

 

Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CDA392E5