ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1150 – CONSTRUÇÃO DE DOIS TOTEM “EU AMO MONTE NEGRO”.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS)
FICHA: ______
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
26.782.0002.1151 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - GABINETE.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)
FICHA: ______
02.10.00 – SEC. MUNICIPAL DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO.
27.812.0030.1152 – ILUMINAÇÃO DE QUADRA DE AREIA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, EMENDA Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.
Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CDA392E5