ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.568 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 435.026,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil vinte e seis reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 435.026,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil vinte e seis reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AÇÃO

2005

GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

49

435.026,16

TOTAL

R$ 435.026,16

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AÇÃO

2005

GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.6.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

533

435.026,16

TOTAL

R$ 435.026,16

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas com precatórios inscritos em Não Passivo Financeiro, visando cumprir com determinações judiciais do exercício de 2023.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:CDC27C05