ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.310/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.310/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o queprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONOUa seguinte
LEI.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$23.000,00 (vinte e três mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.114.INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD
63-4.4.90.51.00.0010280008OBRAS E INSTALAÇÕES13.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
3-3.1.90.94.00.0010030062 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 10.000,00
Total Suplementação: 23.000,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.114.INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD
25-3.1.90.11.00.0010270008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
1-3.1.90.11.00.0010030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
Total Redução: 23.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:CDCD296D