ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 551, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão e ampliação de ações e dotações no exercício de 2017, prioriza metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.03.04.122.0003.2301.3.3.90.39........................ R$ 40.000,00;
b) 02.03.04.122.0003.2301.4.4.90.52...................... R$ 340.000,00;
c) 02.04.04.122.0006.2601.3.3.90.30 ...................R$ 20.000,00;
Parágrafo único. As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, das ações especificadas no caput ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares, passando também a constituir metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016.
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior será suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil relativo ao exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 01 de setembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:CDCD93ED