ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), na Unidade

Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1024 - Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto Convênio Nº.

287/2026/PGE-DERADM C/C: 26.098-3

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 150.000,00

1.701

2037

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 5.400,00

1.500

0

TOTAL GERAL

R$: 155.400,00

 

Anulação (-)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência

9999 - Reserva de Contingência

Valor

FICHA

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

R$ 5.400,00

64

TOTAL GERAL

R$: 5.400,00

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM.

Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CDD7E99D