ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°2273/GP/2017
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2273/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação no valor de R$ 172.599,61(cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), destinado para Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:
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09.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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209.0.50102.08.244.1190. |
Programa de Atendimento Integral a Familia-CRAS |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
70.000,00 |
31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
19.804,25 |
31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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129.804,25 |
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09.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.002.08.244.1190. 2.056 |
Serviço de Enfrentamento a Violencia, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
22.538,61 |
31.555/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.256,75 |
31.555/Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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42.795,36 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
172.599,61 |
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ANULAÇÃO |
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09.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.002.08.241.1242. 2.050 |
API - Apoio a Pessoa Idosa |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
24.538,61 |
31.502/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
18.256,76 |
31.502/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
R$ 42.795,37 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 129.804,25( cento e vinte e nove mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), como como Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, e o valor de R$ 42.795,37(quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), como anulação de dotação orçamentária.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:CDE37B84